O que é Licitação?
Licitação é o processo administrativo responsável pela escolha da empresa apta a ser contratada pela administração pública para o fornecimento de seus produtos e/ou serviços.
As licitações visam principalmente a escolha de opções mais vantajosas para os órgãos públicos, ou seja, a contratação de serviços ou compra de produtos com a melhor qualidade e menor preço.
O processo de licitação deve ser público e acessível a todos os cidadãos,
conforme prevê o direito da publicidade. Além disso, este também deve seguir todos os princípios da licitação, como:
Princípio da Igualdade (Isonomia): tratamento igualitário entre todos os interessados no processo licitatório.
Princípio da Impessoalidade: utilizado para evitar subjetivismos durante o processo de licitação. Para isso, todos os critérios de decisão devem estar previamente detalhados e estabelecidos.
Princípio da Moralidade: todo o processo deve ser compatível com as regras da moral, ética, bons costumes e legalidade administrativa. Os processos licitatórios ainda devem seguir os princípios da Legalidade,
da Vinculação ao Instrumento Convocatório, do Julgamento Objetivo e
do Celeridade.
Por norma, o processo licitatório está previamente estabelecido no edital convocatório emitido pelo órgão público, sendo este baseado nos princípios definidos pela chamada Lei das Licitações (lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993). A Lei das Licitações tem o objetivo de ajudar o órgão público a assegurar a melhor proposta disponível, em relação a qualidade e preço.
Modalidades de licitação:
No Brasil, a lei prevê seis modalidades de licitação: Concorrência pública, Tomada de preços, Convite, Concurso, Pregão eletrônico ou Leilão.
Fonte: significados.com.